Julgue os itens que se seguem.

Question

Accepted Answer

A inconstitucionalidade de lei, pelo controle difuso, como fundamento do pedido ou da defesa, pode ser decretada ainda que não haja argüição da parte, não ficando vedada ao juiz a apreciação da questão de ofício.

Answer

Não pode o juiz, de oficio, sem que haja pedido expresso da parte, considerar que o feito está suficientemente instruído para julgar antecipadamente a lide, tendo em vista o princípio do dispositivo.

Answer

Ao órgão judicial não é lícito ordenar a denunciação da lide sem que a parte a tenha requerido, tendo em vista o princípio da demanda, sendo indispensável a iniciativa da parte para tanto.

Answer

É definitiva, e, portanto inexigível a prestação de caução, a execução de acórdão transitado em julgado, pouco importando a pendência de recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor

Answer

Será carecedor de ação o credor que, dispondo de título executivo extrajudicial, vier a propor ação monitória com base naquele título.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição, Da Intervenção de terceiros, Procedimento ordinário, Da ação, Princípios inerentes à jurisdição,…

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