A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle,…

Question

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е sociedades de economia mista nos âmbitos federal, estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e institui regras específicas para licitações e contratos, diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais autonomia e flexibilidade nos processos administrativos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei estabelece regras de governança corporativa, exigindo que empresas estatais adotem mecanismos de transparência e controle interno para reduzir riscos de corrupção e ineficiência.

Answer

A Lei nº 13.303/2016 se aplica exclusivamente às empresas estatais federais, não abrangendo empresas estaduais ou municipais.

Answer

A Lei das Estatais restringe a participação de empresas públicas em atividades econômicas, permitindo que atuem apenas em setores estratégicos definidos pela União.

Answer

A legislação determina que as empresas estatais devem obrigatoriamente seguir as regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para todas as suas contratações, sem exceções.

Answer

De acordo com a lei, os dirigentes das estatais podem ser indicados livremente, sem necessidade de atender a critérios técnicos ou requisitos específicos.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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