Judiciária Quanto ao princípio da anualidade eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

configura crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto na Lei nº 6.091/1974, bem como pode caracterizar abuso de poder econômico, a depender da gravidade da conduta, devendo ambas as infrações serem apuradas em processos distintos.

Answer

deve ser qualificado como captação ilícita de sufrágio, conforme previsto no art. 41-A da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Answer

deve ser qualificado apenas como crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto no art. 302 do Código Eleitoral, passível de reclusão de quatro a seis meses e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Answer

deve ser qualificado como conduta vedada ao agente público, conforme previsto no art. 73, § 10º, da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma, e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Answer

deve ser qualificado como propaganda eleitoral irregular, em desconformidade com os dispositivos da Lei das Eleições, devendo ser apurado por meio de representação ordinária, sob o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

Questão de Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

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