No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.

Answer

os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.

Answer

pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.

Answer

a administração pública, no exercício desse poder,
deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando
esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável
pelo Poder Judiciário.

Answer

a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento