Questão de Direito ConstitucionalConstituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PF 25 ADM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PF-25-ADM-094-PF-CB1-01-Q038
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
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Gabarito: ERRADO.