A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras…

Question

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A responsabilidade do agente público, perante o Estado, é subjetiva.

Answer

O Brasil adota a Teoria da Irresponsabilidade do Estado.

Answer

A Teoria do Risco Integral estabelece que o Estado não responde por seus atos.

Answer

É imprescritível o prazo de reparação civil contra o Estado.

Answer

É vedada a ação de regresso contra o agente público.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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