Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Combater a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita delas fora de seu país.

Criar um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, possibilitando que os seus depoimentos sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, com todo o cuidado possível, evitando-se ao máximo o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

Normatizar o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que será composto de informações públicas e sigilosas para fins de identificação da pessoa desaparecida.

Proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil.

Promover atividades de caráter preventivo e educativo, que deverão ser desenvolvidas em conjunto com o poder público e com organizações da sociedade civil para disseminar informações que contribuam para a redução da gravidez precoce no Brasil.