De acordo com a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações, e o acesso aos dados cadastrais do…

Question

De acordo com a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações, e o acesso aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Answer

Como são dados não protegidos por sigilo, qualquer pessoa vinculada a órgão da Administração Direta ou Indireta que participe da investigação poderá ter amplo acesso a cadastros de entidades públicas ou privadas.

Answer

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mediante prévia autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Answer

Apenas a autoridade policial, mediante autorização judicial, poderá ter acesso aos dados cadastrais mantidos pela Justiça Eleitoral e pelas administradoras de cartão de crédito. Quanto aos demais bancos de dados mantidos por entidades privadas, tanto Ministério Público quando a autoridade policial poderão ter acesso, desde que previamente autorizados pelo juiz competente.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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