- Direito Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual.…

Question

- Direito Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual. Sobre ele, é correto afirmar que

Accepted Answer

cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.

Answer

é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.

Answer

o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.

Answer

é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.

Answer

a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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