Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: COMPERVE - UFRN
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3447156

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando

Adiscrepem de pareceres, laudos ou relatórios oficiais.Bnão decorram de reexame de ofício.Cnão decidam sobre recursos administrativos. Ddeclarem direitos ou interesses.

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Gabarito: Alternativa A.

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