Q13. A respeito da vedacao a decretacao de medidas cautelares de oficio pelo juiz, tema reforcado pela Lei…

Question

Q13. A respeito da vedacao a decretacao de medidas cautelares de oficio pelo juiz, tema reforcado pela Lei 13.964/2019 e coerente com a logica do juiz das garantias, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Com a nova redacao do art. 311 do CPP, a prisao preventiva somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial, vedada a decretacao de oficio pelo juiz.

Answer

O juiz pode, a qualquer tempo, decretar de oficio a prisao preventiva, inclusive na fase de investigacao, em nome da ordem publica.

Answer

A vedacao a atuacao de oficio aplica-se apenas a prisao temporaria, permanecendo livre a decretacao da preventiva de oficio.

Answer

O juiz pode converter de oficio a prisao em flagrante em preventiva, ainda que ausentes os requisitos do art. 312, dispensando provocacao.

Answer

A vedacao de oficio so se aplica na fase de investigacao, sendo licita a decretacao da preventiva de oficio durante a instrucao processual.

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