Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da…

Question

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.

Accepted Answer

A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.

Answer

Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

Answer

A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.

Answer

De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.

Answer

O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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