Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale…

Question

Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da pena abaixo do mínimo legal.

Answer

Réu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.

Answer

A reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena.

Answer

A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.

Answer

A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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