O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de…

Question

O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de aposentadoria de um servidor efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o processo, gerou automaticamente a portaria de aposentadoria e a certidão de publicação do ato, permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a aposentadoria ilegal e determinando a reversão do servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que ele sabia não preencher os requisitos legais para se aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A anulação é legítima, e os valores pagos devem ser restituídos, por se tratar de hipótese de má-fé comprovada do beneficiário.

Answer

A reversão é nula, pois o ato de aposentadoria produz efeitos imediatos e consolidados desde a portaria publicada.

Answer

O ato não pode mais ser anulado, pois já decorreram mais de cinco anos desde a concessão inicial. configurando decadência.

Answer

O ato é passível apenas de revogação, já que a irregularidade não comprometeu a legalidade, mas apenas a conveniência administrativa.

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