Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.
Gabarito: CERTO.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases…
CESPE / CEBRASPE · TRE-RJ · 2012
A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.
Ibest · 2025
Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados à sua função, Rogério…
FGV · 2025
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de…
CESPE / CEBRASPE · TJ-DFT · 2019
De acordo com Meirelles (2021), a compreensão de ato administrativo é essencial para a execução das atividades da Administração Pública, visto que os…
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