Q1824495 A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de…

Question

Q1824495 A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa. Nesse sentido, suponha que determinado juiz, observando já estarem presentes as testemunhas de defesa e tendo determinado a condução coercitiva das testemunhas de acusação, decida ouvir primeiro aquelas, enquanto aguarda as últimas, fundamentando, sua decisão, no princípio da instrumentalidade das formas. Relativamente ao caso e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As contravenções penais são todas de ação penal pública condicionada à representação.

Answer

Em regra, a ação penal no crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação.

Answer

Nos crimes de lesões corporais leves – art. 129, caput –, a ação penal é pública condicionada à representação.

Answer

Nos crimes contra a honra, a ação penal é privada, via de regra.

Answer

Quando o crime de lesão corporal leve for praticado no âmbito da violência doméstica, a ação penal será pública incondicionada.

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