Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DPE-AC
Ano:: 2006
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1199912

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

AOs bens públicos não são passíveis de desapropriação. BA competência para declarar o imóvel como de interesse
social para fins de reforma agrária não é exclusiva da União.CA imissão provisória na posse do imóvel pressupõe a
declaração de urgência, o respectivo pedido, no prazo de 120 dias, e o depósito de acordo com o que a lei prescreve.DA incidência de juros moratórios sobre os compensatórios nas
ações desapropriatórias constitui anatocismo vedado em lei.

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Gabarito: Alternativa C.

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