Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Banca:: AOCP
Órgão:: TCE-PA
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q271228

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

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Gabarito: Alternativa B.

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