Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

Answer

considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

Answer

admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;

Answer

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;

Answer

implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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