Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos…

Question

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

Accepted Answer

Disponibilizar apenas os dados de natureza pública, como nome, cargo, lotação e remuneração, e proteger os dados pessoais sensíveis (endereço e telefone), justificando a restrição com base na LGPD e informando ao solicitante os fundamentos legais da negativa.

Answer

Negar o fornecimento de todos os dados, alegando que qualquer informação sobre servidores públicos está protegida pela LGPD.

Answer

Solicitar autorização individual de cada servidor antes de fornecer qualquer dado, mesmo os que são considerados públicos pela legislação vigente.

Answer

Fornecer integralmente todas as informações solicitadas, inclusive dados pessoais, com base no princípio da publicidade da administração pública.

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