Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3640956
Julgue os próximos itens, com base nas disposições da
Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada
pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos
em curso para regular o procedimento da tutela provisória de
indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já
deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à
atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências
públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato
doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de
reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido.
Assinale a opção correta.
Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada
pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos
em curso para regular o procedimento da tutela provisória de
indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já
deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à
atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências
públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato
doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de
reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido.
Assinale a opção correta.