Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir: I. Construir um sistema capaz de dar visibilidade à situação em que se encontram as crianças e os
adolescentes envolvendo o controle social dos orçamentos públicos dedicados a esse segmento
etário, tendo por instrumentalidade legal a Constituição Federal de 1988. II. Conforme a Lei nº 8.069, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e o
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. III. A implementação do ECA possibilitou o encerramento da execução de políticas sociais públicas
através dos investimentos em programas e projetos operacionalizados por organizações sem fins
lucrativos. IV. A “municipalização do atendimento” é uma diretriz da política de atendimento, segundo o ECA. Quais estão corretas?