Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um…

Question

Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um relatório indicando que crianças e adolescentes do município estão enfrentando longos períodos de espera para atendimento médico em unidades de saúde, bem como dificuldade de acesso a atividades esportivas e culturais mantidas pelo poder público. Alguns gestores locais justificaram a situação alegando restrições orçamentárias e afirmaram que a prioridade de atendimento deveria ser destinada aos adultos, considerados “mais produtivos para a sociedade”.

Com base no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na efetivação de seus direitos, cabendo à família e também ao poder público assegurar condições de acesso à saúde, educação, esporte, lazer, cultura e demais direitos, com destinação privilegiada de recursos e precedência no atendimento.

Answer

A prioridade de atendimento a crianças e adolescentes é relativa e pode ser flexibilizada conforme a disponibilidade financeira do município.

Answer

A prioridade se limita às situações de risco iminente, não abrangendo políticas públicas de esporte, cultura e lazer.

Answer

O poder público só é obrigado a garantir prioridade nas áreas de saúde e educação, sendo os demais direitos condicionados à aprovação legislativa específica.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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