Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n o 9.099/95, pode-se afirmar que

Question

Accepted Answer

se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

Answer

têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.

Answer

têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

Answer

não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

Answer

não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial