Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q372136
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
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Gabarito: Alternativa B.