Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e
a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

Question

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

Accepted Answer

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em
cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.

Answer

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

Answer

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

Answer

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

Answer

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento