Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do…

Question

Considerando que a Constituição de determinado estado da
Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de
contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de
crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do
governador por crime comum pelo STJ mediante autorização
prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.

Answer

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do
tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se
refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação
ao processamento e julgamento do governador do estado é
inconstitucional.

Answer

Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.

Answer

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do
tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se
refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação
ao processamento e julgamento do governador do estado é
inconstitucional.

Answer

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do
tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se
refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação
ao processamento e julgamento do governador do estado é
inconstitucional.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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