O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 com o…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 com o objetivo de garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, apenas após 48 horas da concessão, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Answer

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Answer

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Answer

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda > Tutela

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