Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

Question

Accepted Answer

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório

Answer

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

Answer

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

Answer

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.

Answer

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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