Acerca da homologação judicial do acordo de não persecução penal (ANPP), prevista no art. 28-A do CPP,…

Question

Acerca da homologação judicial do acordo de não persecução penal (ANPP), prevista no art. 28-A do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Para a homologação, o juiz designará audiência na qual deverá verificar a voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Answer

A homologação independe da realização de audiência, bastando a análise dos autos pelo juiz.

Answer

A homologação somente pode ocorrer após o oferecimento e o recebimento da denúncia.

Answer

A homologação compete ao próprio Ministério Público, que a realiza no mesmo ato da celebração do acordo.

Answer

A homologação do acordo importa, desde logo, no reconhecimento da culpa do investigado e em condenação penal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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