Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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ADVISE · 2019

Conforme leitura do Art. 316 do Código Penal, o ato de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de…

COTEC · 2021

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

VUNESP · 2014

Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas: I.No Brasil não se admite a edição de lei penal…

FURB · 2025

Segundo o Código Penal, no peculato culposo, quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, havendo a reparação do dano após o…