Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- FURB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3186292
Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:
I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.
II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.
IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:
I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.
II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.
IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:
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Gabarito: Alternativa A.