Questão de Direito Processual PenalPrincípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista Judiciário - Área: Judiciária
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF1-17-SERVIDOR-355-TRF1-002-01-Q110
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.
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Gabarito: ERRADO.