Sobre as consequências do não cumprimento do prazo de revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo…

Question

Sobre as consequências do não cumprimento do prazo de revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), conforme jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A inobservância do prazo de 90 dias não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade da custódia.

Answer

O descumprimento do prazo de 90 dias acarreta a revogação automática e imediata da prisão preventiva, com soltura obrigatória do preso.

Answer

O descumprimento do prazo torna a prisão ilegal de pleno direito, gerando direito a indenização tarifada.

Answer

O descumprimento do prazo transfere automaticamente a competência para o tribunal superior decretar nova prisão.

Answer

O prazo de 90 dias só se aplica aos tribunais, jamais ao juízo de primeiro grau.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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