Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q999086
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo
administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação
de advogado pelo acusado no âmbito de processo
administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.