Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Determinado servidor uberlandense praticou infração no exercício de suas atribuições, dando ensejo à necessária apuração de sua eventual responsabilidade. O Prefeito municipal decidiu, por meio de ato publicado em Diário Oficial, delegar a competência da instauração do respectivo processo disciplinar ao Secretário da repartição onde está lotado o servidor. O Secretário então nomeou Comissão Processante Especial para apuração do caso, composta por três servidores, dos quais um deles é ocupante do cargo de Procurador Municipal. Após o desenrolar das fases do processo, a Comissão elaborou relatório minucioso no qual, entre outras informações, reconheceu a responsabilidade do servidor e indicou o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes presentes no caso. Considerando exclusivamente os fatos hipotéticos narrados, de acordo com o texto em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), assinale a afirmativa correta.