Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2237305

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AOs territórios federais não comportam divisões em municípios.
BÉ vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
COs municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
DA criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.EÉ vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

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Gabarito: Alternativa E.

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