Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências,…

Question

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

Accepted Answer

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

Answer

aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Answer

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

Answer

aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer

à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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