Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPEN-2026-P1
Considere as seguintes assertivas sobre legislação penal especial e o acordo de não persecução penal (ANPP):
I. Os crimes em licitações e contratos administrativos, anteriormente previstos na Lei nº 8.666/1993, foram transferidos para o Código Penal pela Lei nº 14.133/2021, que os inseriu no capítulo dos crimes contra a Administração Pública.
II. O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente é cabível em infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
III. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) extinguiu a modalidade culposa do ato de improbidade, passando a exigir o dolo do agente.
Está correto o que se afirma em
I. Os crimes em licitações e contratos administrativos, anteriormente previstos na Lei nº 8.666/1993, foram transferidos para o Código Penal pela Lei nº 14.133/2021, que os inseriu no capítulo dos crimes contra a Administração Pública.
II. O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente é cabível em infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
III. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) extinguiu a modalidade culposa do ato de improbidade, passando a exigir o dolo do agente.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa D.