Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3175879
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se ao princípio constitucional do(a):
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Gabarito: Alternativa D.