Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:
De acordo com o Art. 53. Da Lei nº 8.069/90 – ECA, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,…
EDUCA · Prefeitura de Pedras de Fogo - PB · 2025
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à…
SELECON · Prefeitura de Tapurah - MT · 2025
Ao ser constatada a prática de ato infracional por menor de doze anos, qual poderá ser a medida aplicada pela autoridade competente ao infrator?
UEM · UEM · 2023
O Art. 4º, da Lei, n 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe que: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público…
SHDIAS · Prefeitura de Itapevi - SP · 2013
Gabarito: Alternativa D.
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto…
CESPE / CEBRASPE · PRF · 2019
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