Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. A despeito do seu…

CESPE / CEBRASPE · 2016

Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

CESPE / CEBRASPE · 2015

Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora,…

FCC · TRT - 15ª Região (SP) · 2025

Julgue o item a seguir, referente à separação dos poderes. Embora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo…

CESPE / CEBRASPE · 2013

A instituição ou majoração de impostos podem ser objeto de edição de medida provisória.