Gabarito: CERTO.
No que diz respeito à denominada “cláusula de reserva de plenário”, na declaração incidental de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta
CESPE / CEBRASPE · 2022
Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao…
FCC · DPE-PR · 2012
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo. A formalização do pedido de…
CESPE / CEBRASPE · 2024
É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o
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