O exercício da função pública municipal exige o cumprimento estrito de deveres éticos e legais, visando…

Question

O exercício da função pública municipal exige o cumprimento estrito de deveres éticos e legais, visando sempre o interesse da coletividade acima de interesses particulares. No que tange às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de atos praticados no serviço, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A responsabilidade administrativa do servidor público municipal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função, podendo as cominações acumular-se com sanções civis ou penais.

Answer

A responsabilidade administrativa é subordinada à esfera civil, o que impede que o servidor seja punido internamente se não houver uma condenação judicial prévia por danos causados ao patrimônio municipal.

Answer

A responsabilidade penal do servidor público municipal abrange as infrações cometidas fora do ambiente de trabalho, desde que o servidor utilize o nome da repartição pública para obter vantagens de natureza comercial.

Answer

O servidor público municipal responde apenas por danos causados ao erário de forma intencional, ficando isento de responsabilidade em casos de negligência ou imperícia durante a execução de tarefas operacionais.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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