Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas
não se sujeita à observância do contraditório e da ampla
defesa.
Gabarito: CERTO.
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
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