Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- Avança SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3663864
Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em:
I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em: