Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Banca:: TJ-PR
Órgão:: TJ-PR
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q253288

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

Não se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.

A colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

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