Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Answer

a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.

Answer

beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.

Answer

autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.

Answer

não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento