Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: IBFC
Órgão:: SEDS-MG
Ano:: 2014
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q406419

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

ARegulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.BRegulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.CPenal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.DEstabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

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Gabarito: Alternativa A.

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