A estrutura hierárquica da administração pública permite a

Question

Accepted Answer

revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.

Answer

delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado.

Answer

delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.

Answer

delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.

Answer

avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração